O novo regulamento sobre a segurança dos produtos na UE
Obrigatório a partir de dezembro de 2024 O novo Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança dos produtos entrou em vigor em 13 de dezembro de 2024 e substitui em grande medida a anterior Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança dos produtos e, por conseguinte, também a ProdSG. Já existe um projeto de lei para a correspondente…